Atividade Sindical
AÇÃO REVISIONAL PASEP – SINPRFGO
SUSPENSAO NACIONAL
TEMA 1300 DO STJ
A presente nota tem o objetivo de informar a todos os interessados sobre a atual situação das ações sobre o PASEP.
No final do ano de 2024, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão significativa no âmbito do Recurso Especial nº 2.162.222 – PE, determinando a suspensão de todos os processos em trâmite na Justiça nacional.
O motivo da presente suspensão é a definição de qual parte é responsável pelo ônus da prova em relação à irregularidade de saques em contas individualizadas do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).
O Banco do Brasil, responsável pela gestão do PASEP, afirma que a responsabilidade é dos servidores, ou seja, o servidor público deve apresentar provas dos possíveis erros e /ou falhas na administração dos valores depositados na conta individual PASEP.
De acordo com o Banco do Brasil, após o julgamento do Tema 1150 pelo STJ em setembro de 2023, foram protocoladas 124.761 ações judiciais relacionadas à revisão dos saldos do PASEP em todo o território nacional.
Com o aumento expressivo no número de ações, o STJ busca por meio desta suspensão uma decisão jurídica vinculativa que traga clareza sobre as obrigações das partes envolvidas, e uma celeridade processual.
Assim, enquanto o STJ não tomar uma decisão, os processos continuaram paralisados, assim como o protocolo de novas ações.
O SINPRFGO - Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais em Goiás, continuará acompanhando de perto o andamento do julgamento do STJ, garantindo assim o direito dos seus filiados.