Atividade Sindical
Em votação realizada nesta terça-feira (15), a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, por 43 votos a favor e 23 contra, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. O vice-presidente do Sindicato dos Policiais Rodoviários Federais de Goiás (SINPRF-GO), Marcelo Azevedo, acompanhou presencialmente a votação, que ocorreu de forma híbrida.
De autoria do Governo Federal, que também é policial rodoviário federal, a proposta tem como objetivo ampliar e reforçar a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) no sistema de segurança pública brasileiro. Entre os pontos previstos no texto aprovado está a ampliação das competências da PRF para além do patrulhamento ostensivo das rodovias federais. Caso a PEC seja aprovada em definitivo, os PRFs também poderão atuar no patrulhamento de ferrovias e hidrovias federais, além de na segurança de bens, serviços e instalações da União.
Outro ponto importante é a previsão de atuação da PRF em apoio emergencial e temporário às forças de segurança estaduais ou distritais, desde que haja solicitação formal dos governadores. O texto também autoriza a atuação da instituição em situações de calamidade pública e desastres naturais.
Durante a tramitação na CCJ, o relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), apresentou subemendas para suprimir dois dispositivos do texto original por considerá-los inconstitucionais e em desacordo com cláusulas pétreas. O primeiro dispositivo retirado atribuía à União competência exclusiva para legislar sobre segurança pública, o que invadiria competências estaduais. O segundo suprimido previa que a investigação de infrações penais fosse exclusiva da Polícia Federal e das Polícias Civis, o que, segundo o relator, restringiria indevidamente a atuação de outras instituições, como a PRF, no combate ao crime.
O presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FenaPRF), Tácio Melo, comemorou o resultado da votação e destacou o papel ativo do Sistema Sindical PRF no acompanhamento da tramitação da proposta. “Realizamos uma articulação intensa com membros do governo federal e com parlamentares em torno da PEC. Precisamos de segurança jurídica, além de garantir avanços reais em áreas fundamentais como o ciclo completo de polícia”, afirmou.
O deputado José Medeiros, criticou o modelo atual de segurança pública, baseado no inquérito policial, que considera ineficiente e burocrático. “Vi muitas vezes o policial rodoviário federal passar 3 ou 4 horas para lavrar um flagrante de cachaça. Por causa de um bêbado, os policiais ficam lá por horas, tudo porque o delegado não tinha chegado ainda para assinar um papel”, declarou em plenário.
A aprovação na CCJ representa apenas a análise da admissibilidade constitucional da proposta, ou seja, se ela respeita os princípios e cláusulas pétreas da Constituição. O mérito da PEC será discutido em uma Comissão Especial a ser criada para esse fim. Caso aprovada nessa etapa, a proposta seguirá para votação em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, para o Senado Federal.
O SINPRF-GO e a FenaPRF informaram que continuarão mobilizados e acompanhando cada fase da tramitação para garantir que os interesses da categoria sejam contemplados no texto final.